Lançamento do 2º Relatório Nacional de Igualdade Salarial

Seguindo o cronograma de ações da política de igualdade salarial entre mulheres e homens, o Ministério do Trabalho e Emprego divulga a primeira versão do Painel do Relatório de Transparência Salarial.

A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O painel do 2º semestre de 2024 apresenta: a) dados agregados a nível nacional e por UF, declarados pelas empresas do setor privado na RAIS 2022 dos estabelecimentos com 100 ou mais vínculos ativos em 31/12 do ano-base e b) respostas ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios enviadas entre Junho e Julho de 2024.

Através da RAIS 2023 são apresentados os quantitativos de estabelecimentos e vínculos, remuneração média e salário contratual mediano, bem como as razões da remuneração e do salário das mulheres com relação aos homens. Ainda, os dados são desagregados por sexo e raça ou cor e por grande grupo ocupacional da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Já as respostas do relatório são apresentadas de acordo com grau de adesão à política, critério remuneratório, ou ação para as mulheres, pelos estabelecimentos da UF ou do agregado nacional.